Câmara aprova PL que acaba com a análise prévia pelos TRTs das certidões de idoneidade para ingresso na carreira de juiz do Trabalho

Câmara acaba com análise prévia de idoneidade de juiz

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3, em caráter conclusivo, substitutivo do Senado ao PL 4596/90 (clique aqui), do ex-deputado Elias Murad, que acaba com a análise prévia pelos TRTs das certidões de idoneidade para ingresso na carreira de juiz do Trabalho. O projeto será encaminhado para sanção presidencial.

Com a mudança, bastará a apresentação dos documentos emitidos por órgãos oficiais, inclusive cartórios, e declaração firmada pelo próprio candidato que atestem nada constar contra ele. O objetivo é assegurar maior isenção nos processos seletivos, sem eventuais interferências de agentes dos próprios tribunais. O projeto altera o Decreto-Lei 5452/1943, que institui a CLT (clique aqui).

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 1993, mas voltou por ter sido alterada pelo Senado. O relator, deputado Paulo Magalhães (DEM/BA), apresentou parecer favorável, com emenda que faz apenas ajustes de redação.