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Comissão divulga parecer contra PL que altera legislação trabalhista

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quarta-feira, 11 de junho de 2008


"Vícios de inconstitucionalidade"

Comissão divulga parecer contra PL que altera legislação trabalhista

Integrantes da comissão designada pelo MJ para debater e elaborar propostas para aprimorar e modernizar a legislação material e processual do trabalho divulgaram ontem uma nota pública contrária ao PL 1.987/07 - referente à Consolidação da Legislação Material Trabalhista. O documento foi entregue ao autor do PL, deputado Cândido Vaccarezza, e ao relator deputado Arnaldo Jardim.

A Comissão, designada em portaria do MJ, Tarso Genro, considerou que o PL traz "claros e reiterados vícios de inconstitucionalidade". Essa Comissão tem como objetivo, segundo o MJ, garantir que sejam mantidos os direitos dos trabalhadores, impedindo medidas que fragilizem o empregado, como a exclusão de férias e décimo-terceiro proporcionais.

O secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Rogério Favreto, lidera a comitiva formada por juristas especialistas no tema e por entidades de classe representativas da advocacia como a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT e do Judiciário, a Associação Nacional de Magistrados do Trabalho -ANAMATRA, além das procuradorias, Associação Nacional de Procuradores do Trabalho.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/6/2008 08:58