ADIn questiona no STF lei do DF que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

ADIn questiona no STF lei do DF que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Chegou ao STF a ADIn 4090 (clique aqui) proposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, com pedido de liminar. A entidade pretende suspender a Lei Distrital 4.083/08 (v. abaixo), que dispõe sobre a proibição da cobrança por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Distrito Federal.

A norma dirige a proibição a imobiliárias; academias esportivas; clubes sociais e recreativos; condomínios; além das empresas prestadoras de serviço públicos de fornecimento de energia, água e telefonia. Segundo a confederação, a lei estabelece restrição indevida a uma atividade econômica, "que são os serviços de cobrança, sejam eles bancários ou não".

A CNC alega que "ao invés de regulamentar uma relação de consumo propriamente dita, a referida lei distrital estabelece uma restrição à liberdade de contratação e remuneração de um serviço lícito, que atende aos interesses não só das empresas, mas também dos consumidores pela segurança e comodidade que proporciona, possibilitando a utilização de toda a rede bancária nacional para efetivação do pagamento de suas contas".

A confederação lembra que o Supremo já se manifestou sobre o tema (ADIn 1918 - clique aqui) no sentido de que a competência específica reservada aos estados e ao Distrito Federal, para legislarem sobre relações de consumo, não abrange a competência para estabelecerem restrições às atividades econômicas. Para ela, a norma contestada, quando estabelece a vedação à forma de remuneração de um serviço lícito, não está dispondo sobre relação de consumo, mas intervindo na ordem econômica ao impor restrições contratuais, "de forma que invade a competência constitucionalmente reservada à União para legislar sobre direito civil".

De acordo com a ADIn, a norma é de caráter geral, já que não está fundada em nenhuma peculiaridade ou particularidade local do Distrito Federal. Assim, para a entidade, não há razão para que apenas as imobiliárias, escolas, academias esportivas, clubes sociais e recreativos, condomínios e empresas de fornecimento de energia, água e telefonia do Distrito Federal sejam proibidas de cobrarem os custos referentes à emissão de carnê de pagamento ou de boleto bancário de cobrança

Pedido

A confederação pede a concessão liminar para suspender os dispositivos da Lei 4.083/08, do Distrito Federal :

(a) por violação do disposto no inciso I do artigo 22, da Constituição Federal, se o Supremo entender que houve ofensa à competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil;

(b) ou por violação do disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 24, da Constituição Federal se a hipótese for de ofensa à limitação constitucional de competência para os Estados e o Distrito Federal legislar sobre normas gerais em matéria de consumo que atendem as suas peculiaridades locais. Ao final, pede que a ação seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da norma questionada.

A ação foi distribuída ao ministro Eros Grau.

• Processo Relacionado : ADIn 4090 - clique aqui

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LEI Nº 4.083, DE 4 DE JANEIRO DE 2008

(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas de cobrar taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário de cobrança as seguintes instituições:

I - imobiliárias;

II - escolas;

III - academias esportivas;

IV - clubes sociais e recreativos;

V - condomínios;

VI - empresas de fornecimento de energia, água e telefonia.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator a multa de mil reais por cada boleto ou carnê cobrado, além de sujeitá-lo às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de 2008

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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