sexta-feira, 25 de setembro de 2020

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AMB questiona no STF lei amazonense sobre autorização para magistrados se ausentarem do Estado

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Organização judiciária

AMB questiona no STF lei amazonense sobre autorização para magistrados se ausentarem do estado

A AMB ajuizou ADIn 4088 (clique aqui) no STF contra parte do artigo 70, inciso XXIX, da Lei Complementar Amazonense 17/1997, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do estado do Amazonas.

A AMB alega que o artigo 70 restringe o direito de ir e vir dos magistrados e servidores da justiça amazonense na medida em que concede ao presidente do TJ/AM a competência para autorizar os afastamentos do estado.

Na ação, a associação enumera diversos julgados, nos quais o STF determinou que "a questão da ausência dos magistrados da comarca é matéria de Lei Complementar Federal", tendo como referência a LOMAN que, para a AMB, "não proíbe que o magistrado se ausente da comarca - e muito menos do estado - e nem mesmo que tal ausência esteja condicionada a autorização ou requisito".

O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00