CCJ da Câmara aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

PROJETO DE LEI Nº , DE 2007

(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica.

 

Art. 2º A lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 312-A:

“Art. 312-A. Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente, bem como onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela, gerando perigo de dano:

 

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Sabemos que o Brasil depende fundamentalmente de suas rodovias. Para se ter uma idéia da importância do modal rodoviário em nosso País, basta verificar que por elas transitam cerca de 60% das cargas e mais de 90% dos passageiros.

 

Esse uso intenso das nossas rodovias gera, infelizmente, a cada ano, um número assustador de acidentes, com milhares de vítimas fatais e não fatais. Segundo dados do Ministério dos Transportes, ocorreram nas rodovias federais brasileiras, no ano de 2003, mais de cem mil acidentes, que produziram sessenta mil feridos e seis mil mortos. É uma verdadeira tragédia que se abate sobre a sociedade brasileira.

 

A imprudência dos condutores é, sem sombra de dúvidas, a maior responsável por essa triste estatística. A combinação de excesso de velocidade com ultrapassagem em locais proibidos causa a maioria dos acidentes nas rodovias do nosso País. O pior é que esse tipo de acidente vitima, além dos motoristas que lhe deram causa, famílias inteiras que viajam na pista regulamentar e na velocidade estabelecida para a via.

 

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB - foi estruturado com a premissa básica de propor medidas que levassem à diminuição do alarmante número de acidentes automobilísticos que assolava o País. Algumas das maiores preocupações na sua elaboração foi com o aumento das penalidades impostas pelas infrações cometidas no trânsito.

 

Nessa lógica, o CTB classifica a ultrapassagem em local proibido como infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa. O que temos percebido, entretanto, com base, inclusive, em fatos apresentados rotineiramente pela imprensa, é que a punição estabelecida no Código não está sendo capaz de coibir esse tipo de imprudência.

 

Faz-se necessário, portanto, determinar penas mais duras para a ultrapassagem em locais perigosos, quando essa atitude colocar em risco outros veículos que trafegam pelo local.

 

Nesse sentido, estamos apresentando este projeto de lei que insere o art. 312-A no texto da Lei nº 9.503/97, para tornar crime de trânsito a ultrapassagem pela contramão em curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente, bem como onde houver marcação de faixa contínua.

 

Assim, o infrator ficará sujeito, além das penalidades administrativas já previstas, à pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

 

Dessa forma, poderemos contribuir para a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres Colegas Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

 

Sala das Sessões, em de de 2007.

DEPUTADO VITAL DO RÊGO FILHO

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