Orestes Quércia X Editora Abril

O Juiz de Direito Tom Alexandre Brandão julgou improcedente ação indenizatória promovida por Orestes Quércia contra a Editora Abril, em razão de matéria publicada pela Veja (ed. 1997, de 28.2.2007) intitulada Vergonha Nacional.

Quércia alegou que a revista se aproveitou da votação do STF sobre a aplicação da lei de improbidade administrativa para apontá-lo como corrupto. De acordo com o magistrado, a reportagem "limitou-se a noticiar a existência de processos que efetivamente foram promovidos pelo Ministério Público em face do autor." E mais, que "o autor como figura pública está sujeito a situações como a retratada na reportagem".

Na defesa, os advogados Alexandre Fidalgo e Cynthia Romano, de Lourival J. Santos – Advogados, que representaram a Editora Abril neste caso, alegaram que a matéria de Veja falava sobre o julgamento do STF referente à aplicação da Lei de Improbidade em processos ajuizados contra agentes políticos, o que poderia, dependendo do resultado, culminar com o arquivamento de nada menos que dez mil ações propostas para apuração de atos de corrupção, em evidente prejuízo aos interesses da sociedade.

Ainda segundo os advogados, trata-se de informação jornalística, baseada em fatos verdadeiros, de interesse público, e que a imprensa tem o dever de noticiá-los.

• Leia abaixo a decisão na íntegra ou clique aqui.

  

___________________

____________________