OAB/SP lança abaixo-assinado pela criminalização da violação às prerrogativas dos advogados

A OAB/SP está lançando a Campanha de coleta de assinaturas pela criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados. Projeto neste sentido foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado Federal. "Precisamos mobilizar todos os advogados do Estado e do País para exercermos uma pressão legítima sobre o senadores no sentido aprovar este projeto que é necessário e constitui um divisor de águas em nossa profissão e na garantia do direito de defesa no Brasil", afirma o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O presidente da OAB/SP alerta sobre o posicionamento contrário ao projeto de algumas autoridades. "Estas, felizmente, são minoria e costumeiramente não atendem advogados no interesse do jurisdicionado, não permitem consulta aos autos, desrespeitam os advogados em audiência e determinam busca e apreensão em arquivos sigilosos do advogado visando documentos do cliente. Quem violar as prerrogativas pode ter como conseqüência responder a um processo criminal", diz D’Urso.

A proposta, que tramita no Senado, prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando a atuação dele como profissional. A proposição prevê ainda a ampliação da pena de um sexto até a metade, se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.

Além disso, os presidentes das 27 seccionais da OAB poderão requisitar a abertura de inquérito à autoridade policial, quando a violação ocorrer.

"Essa defesa das prerrogativas não se deve dar à custa da criminalização genérica de condutas, mas sim daquela autoridade - seja do Poder Judiciário, da Administração Pública ou da Polícia - que desrespeitar o direito do advogado de trabalhar e prestar um serviço essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito", rebate D’Urso, que fez a proposta do projeto na Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido acatada e incluída na "Carta do Paraná", documento oficial do encontro.

O abaixo-assinado está à disposição dos advogados na Seccional, nas Casas do Advogado, nas 218 Subsecções no Estado, nas Salas do Advogado nos Fóruns. "Quem não for advogado e quiser assinar, também será bem-vindo porque o projeto defende, acima de tudo, o direito de defesa", finaliza o presidente da OAB/SP.