Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP terá cartório do Juizado Especial Cível

O TJ/SP e a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo firmaram acordo para instalação de um cartório anexo da Vara do Juizado Especial Cível dentro das dependências da instituição de ensino.

A jurisdição do Anexo é a mesma do Juizado ao qual está vinculado. A diferença é que os Juizados abrangem causas de até 40 salários mínimos e os anexos recebem aquelas com o valor de até 20 salários, sem necessidade de advogado. Se a causa estiver acima do valor de competência do anexo, mas dentro da abrangência do Juizado, as pessoas serão orientadas a procurar o Juizado competente e assistência gratuita ou advogado.

Estão em andamento na Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo mais de oito mil processos e, em média, cerca de 500 novas ações dão entrada todos os meses. Para o anexo na Faculdade, foram escalados 5 funcionários fixos da instituição, cerca de dez estagiários e um serventuário do TJ. A juíza responsável pela Vara do Juizado na cidade é Gabriela Fragoso Calasso Costa.

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