Publicada lei que reestrutura TJ/GO

Com a publicação oficial, na quinta-feira, 24/7, entrou em vigor a lei 16.307/08 (clique aqui), que modifica a Organização Judiciária do Estado, ao criar quatro cargos de desembargador e reordenar a organização do TJ, na parte judicante decorrente do aumento de processos no 1º grau.

A lei introduz modificações também na estrutura orgânica básica do TJ/GO, cujo Tribunal Pleno passa a se denominar Plenário enquanto o Órgão Especial torna-se Corte Especial, mantida para esta a composição atual de 17 desembargadores.

O quantitativo de Câmaras Criminais permanece inalterado mas o número de Câmaras Cíveis é elevado para seis, distribuindo-se metade (1ª, 2ª e 3ª) para a 1ª Seção Cível e o restante (4ª, 5ª e 6ª) para a 2ª Seção Cível.

Cada Câmara Cível será constituída por quatro desembargadores, subdividindo-se em quatro turmas julgadoras de três desembargadores. A lei assegura aos magistrados que atualmente compõem as câmaras cíveis a mudança para uma das criadas, observando-se, caso haja vários pretendentes, o critério da antiguidade e, em caso contrário, a ordem inversa.

O cargo de secretário particular de desembargador (DAE-7) foi transformado no de assessor jurídico de desembargador (DAE-9) e foram criados, ainda : 12 cargos de assessor jurídico de desembargador, 12 de assistente executivo de desembargador, 45 de auxiliar de gabinete II (DAE-3), 8 funções de assessor técnico de desembargador (FEC-8), 16 de assistente de gabinete de desembargador (FEC-7), 2 cargos de secretário de Câmara (DAE-8), 2 funções de assessor auxiliar I (FEC-5), 4 de assistente judiciário I (FEC-2).

A lei transformou 32 cargos de secretário particular de desembargador em de assessor jurídico de desembargador. O artigo 8º da nova norma estabelece que a reestruturação decorrente das disposições da lei - no que implicar transformação e provimento dos cargos criados por ela - será implantada a partir de agosto de 2009.

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