sexta-feira, 18 de setembro de 2020

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STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

O STF aplicou ontem, 7/8, a regra da repercussão geral a Recurso Extraordinário (RE 591068) que discute a validade de acordo para recebimento de FGTS. A matéria é tratada na Súmula Vinculante número , editada em 2007.


Súmula

STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

O STF aplicou ontem, 7/8, a regra da repercussão geral a RE 591068 que discute a validade de acordo para recebimento de FGTS. A matéria é tratada na Súmula Vinculante número 1 (v. abaixo), editada em 2007.

O dispositivo impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

Com a decisão desta tarde, todos os recursos extraordinários que tratam do tema e que tenham decisão contrária àquela já fixada pelo STF não chegarão mais à Corte. Os processos que já chegaram serão devolvidos à origem para que a decisão seja retratada conforme a orientação do Supremo.

"É um desses processos no quais nós temos acúmulos", disse o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, ao justificar a proposta de que a repercussão geral fosse aplicada ao caso, que foi levado ao Plenário em questão de ordem.

A repercussão geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos extraordinários que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade.

É um filtro que permite à Corte julgar somente os temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, aliada à súmula vinculante, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento do Supremo. O dispositivo é regulamentado pela lei 6.648/06 e foi incluído no parágrafo 3º do artigo 102 da CF/88 (clique aqui).

As súmulas vinculantes estão previstas no artigo 103-A da CF/88. O dispositivo também foi regulamentado em 2006, pela lei 11.417 (clique aqui). Para ser editada, toda súmula vinculante tem de ser aprovada por, no mínimo, oito dos 11 ministros do STF.

  • Processo relacionado : RE 591068 - clique aqui.
  • Confira abaixo a íntegra da Súmula nº 1.

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Súmula nº 1 - FGTS

Enunciado: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001."

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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