STF deve decidir sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins ...- Migalhas

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Tributário

ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide STF

Decisão não tem efeito erga omnes. Julgamento do caso chega ao fim depois de mais de 15 anos em tramitação.

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Cofins/PIS

Cálculo da Cofins está na pauta do STF

Ministro Marco Aurélio, relator, quer julgar RExt 240.785, que se encontra no STF desde 1998.

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