Câmara aprova fim da contribuição por demissão imotivada

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2006

(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, fica acrescido do seguinte § 2º, transformando-se o atual parágrafo único em § 1º:

"Art. 1º........................................................................

§ 1º..............................................................................

§ 2º A contribuição social prevista no "caput" deste artigo será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu mais duas contribuições sociais a cargo dos empregadores. A primeira, prevista no art. 1º, é obrigatória em caso de dispensa sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

A segunda contribuição deve ser efetuada pelos empregadores, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração a ser paga, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Ou seja, em caso de dispensa sem justa causa, o empregador que antes devia ao trabalhador uma multa de 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS, passou a pagar 50%, sendo que a diferença é revertida ao próprio Fundo, que também recebe a contribuição de 0,5%, que foi acrescida à obrigação do deposito mensal na conta do trabalhador de 8% sobre sua remuneração.

Essas contribuições foram instituídas para fazer face ao pagamento dos complementos de atualização monetária devida pelo Fundo resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64% e de 44,08% sobre os saldos das contas vinculadas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 durante o mês de abril de 1990, oriundos aos expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos Verão e Collor 1.

Assim, mais uma vez, os empregadores foram chamados a pagar a conta dos planos econômicos que, além de não lograrem êxito, trouxeram inúmeros prejuízos à população, notadamente aos trabalhadores.

À época da instituição dessas contribuições, esperava-se que elas fossem provisórias, sendo extintas após a concretização total das atualizações nas contas dos trabalhadores, conforme o cronograma proposto na Lei Complementar nº 110, de 2001. A indicação dessa provisoriedade está prevista no § 2º do art. 2º ao determinar que a contribuição social de 0,5% será devida pelo prazo de 60 meses, a contar de sua exigibilidade.

Todavia o mesmo tratamento não foi dado à contribuição prevista no art. 1º de 10% em caso de dispensa sem justa causa do empregado.

Essa situação não se justifica em vista do grande patrimônio do FGTS. A Caixa Econômica Federal, seu agente operador, tem divulgado ótimos resultados de suas contas a ponto de o Poder Executivo ter promovido o pagamento antecipado dos complementos de atualização por meio da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autorizou a CEF, a expensas do próprio Fundo, a efetivar o crédito de valores iguais ou superiores a R$ 100 nas contas vinculadas.

A boa arrecadação do FGTS também permitiu o crédito dos complementos de atualização qualquer que fosse o valor, com a redução prevista na LC 110, de 2001, em parcela única, quando o titular da conta vinculada tivesse idade igual ou superior a 70 anos.

Ademais, em tempos de desemprego acentuado, na ordem de 10% da população economicamente ativa, é notório que o aumento de encargos sociais e trabalhistas contribui ainda mais para a informalidade do mercado de trabalho no País.

Ante o exposto, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei que visa corrigir uma injustiça cometida contra o setor produtivo brasileiro, bem como beneficiar, principalmente a classe trabalhadora que sofre com o acentuado déficit de postos de trabalho formais causado pelo excesso de tributos sobre a folha de salários.

Sala das Sessões, em de de 2006.

Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME

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