Acusado de roubo de senha de parlamentar para pagamento de passagem aérea receberá indenização da TAM

Acusado de roubo de senha de parlamentar para pagamento de passagem aérea receberá indenização da TAM

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de 15 mil reais por danos morais a um consumidor.

O autor da ação afirmou que a empresa aérea prestou informações errôneas no inquérito policial, concluído improcedente, que tramitou na Câmera dos Deputados em fevereiro de 2005.

O autor disse ainda que foi acusado pela TAM de estelionato, ao relatar no mesmo inquérito que ele teria tentado utilizar-se de senha pessoal de cartão fidelidade de um parlamentar para adquirir passagem aérea. A TAM forneceu ainda o número do telefone celular do autor como aquele utilizado para requerer a emissão da passagem aérea.

A ré contestou, afirmando que em momento algum levou ao conhecimento de terceiro ou do próprio parlamentar a prática de qualquer conduta ilícita que tenha sido praticada pelo autor. Disse que apenas informou ao parlamentar a ocorrência de tentativa de utilização de sua senha pessoal, fornecendo o número do celular de onde se originou tal tentativa, sem saber quem era o proprietário da linha.

Na decisão, o Juiz ressaltou que "a ré informou que o número do telefone de onde se originou a chamada é do autor, mas não apresentou qualquer justificativa para tal afirmação, ou qualquer relatório de banco de dados. O dano que se imputa à ré é o dano moral, que é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da CF/88 (clique aqui) é passível de indenização."

O Juiz julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de 15 mil reais, os quais devem ser atualizados e acrescidos de juros de 1% desde a data do evento 3/2/2005.

• Nº do processo : 2007.01.1.130154-7

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