CCJ aprova, com mudanças, projeto que regulamenta uso de algemas

Os senadores que integram a CCJ aprovaram nesta ontem, 20/8, em turno suplementar e em decisão terminativa, mudanças ao projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais.

As alterações, sugeridas pelo autor da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), disciplinam os casos de abuso na utilização de algemas para contenção de presos e, segundo Demóstenes, estão adequadas ao conteúdo da 11ª Súmula Vinculante, aprovada na quarta-feira passada, 13/8, pelo STF.

De acordo com o estabelecido pela Suprema Corte, o uso de algemas ficará restrito a casos de resistência, de risco de fuga do preso e de ameaça à integridade física dos envolvidos na operação policial.

Conforme lembrou Demóstenes, o projeto original (PLS 185/04 - clique aqui) e o substitutivo oferecido por José Maranhão (PMDB/PB) detalhavam casos em que o uso de algemas era permitido, mas apresentavam lacunas que poderiam ser usadas contra a ação da autoridade policial, o que gerou diversas manifestações de membros do MP, da magistratura e da Polícia Federal.

Para atender aos apelos desses setores e evitar o problema, explicou o senador por Goiás, o texto aprovado pela CCJ suprime o artigo que trata das situações em que o emprego de algemas é autorizado.

"Em vez de disciplinarmos as situações em que o preso pode ser algemado, especificamos os casos de abuso. Em vez de dizermos quando a algema pode ser usada, dizemos quando não pode ser usada. Dessa forma, estamos mantendo o espírito original, que se coaduna com a súmula do STF", frisou ele.

O texto aprovado veda o emprego de algemas como forma de castigo; quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial; e por tempo excessivo.

Os senadores também acolheram a recomendação de que as algemas sejam usadas preferencialmente nos punhos e que outras formas de contenção de presos sejam adotadas apenas em situações excepcionais.

As mudanças propostas por Demóstenes receberam a aprovação do relator ad hoc na CCJ, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). Conforme ressaltou o parlamentar por Sergipe, o projeto aprovado pela CCJ e a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal têm objetivos semelhantes: evitar o uso abusivo das algemas.

"A intenção é acabar com a pirotecnia em torno das operações de prisão. O acusado, quando for o caso, deve ser algemado, mas isso deve ser feito dentro das regras estabelecidas em lei", afirmou Valadares.

No mesmo sentido, os senadores Valter Pereira (PMDB/MS), Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) e Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) manifestaram apoio ao texto aprovado.