Juiz concede liminar em favor da ABIR contra lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP
O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública de SP, concedeu liminar em favor da ABIR- Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas contra a lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP.
Da Redação
terça-feira, 16 de setembro de 2008
Atualizado às 08:07
Veículos
Juiz concede liminar em favor da ABIR contra lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP
O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública de SP, concedeu liminar em favor da ABIR- Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas contra a lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP.
"(...) pode-se concluir, em cognição sumária, examinando-se o caso concreto que é submetido pela autora nesta demanda, que é e será inócua a medida imposta pela ré, municipalidade de São Paulo, a partir dos decretos de número 49.487/2008 (clique aqui) e 49.636/2008 (clique aqui), ao estender aos veículos urbanos de carga as mesmas restrições de tráfego que são impostas aos caminhões."
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Clique aqui e confira a decisão na íntegra.
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