sábado, 26 de setembro de 2020

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Juiz concede liminar em favor da ABIR contra lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP

O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública de SP, concedeu liminar em favor da ABIR- Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas contra a lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP.


Veículos

 

Juiz concede liminar em favor da ABIR contra lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP

 

O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública de SP, concedeu liminar em favor da ABIR- Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas contra a lei que proíbe a circulação de veículos no centro expandido de SP.

"(...) pode-se concluir, em cognição sumária, examinando-se o caso concreto que é submetido pela autora nesta demanda, que é e será inócua a medida imposta pela ré, municipalidade de São Paulo, a partir dos decretos de número 49.487/2008 (clique aqui) e 49.636/2008 (clique aqui), ao estender aos veículos urbanos de carga as mesmas restrições de tráfego que são impostas aos caminhões."

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00