domingo, 20 de setembro de 2020

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STF reconhece imunidade tributária das fundações para atividades conexas

STF reconhece imunidade tributária das fundações para atividades conexas. Quem comenta o assunto é o advogado Fábio Barbalho Leite, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.


Opinião

STF reconhece imunidade tributária das fundações para atividades conexas

STF reconhece imunidade tributária das fundações para atividades conexas. Quem comenta o assunto é o advogado Fábio Barbalho Leite, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

  • Veja abaixo a íntegra da matéria retirada do Boletim eletrônico da banca.

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STF reconhece imunidade tributária das fundações para atividades conexas

É antiga a tese defendida por vários órgãos fiscais, segundo a qual a imunidade tributária instituída pela Constituição Federal, (art. 150, VI, "c", § 4º) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ao lado de templos, partidos políticos, entidades sindicais, etc., se circunscreveria às atividades fim da instituição e, não, outras atividades-meio, mormente se dessas auferem receitas.

Nessa linha, fiscos municipais já tentaram cobrar ISS sobre receita auferida por estacionamentos em igrejas e sobre receitas advindas da prestação de consultoria e outros serviços por fundações educacionais (como várias fundações privadas de apoio a universidades públicas).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porém, tem seguidamente rechaçado essa aplicação restritiva do benefício constitucional. Prova disso, é o recente julgado do Recurso Extraordinário n. 236.174/SP, relatado pelo Min. Menezes Direito. Esse caso envolvia pretensão do fisco municipal paulistano de cobrar IPTU quanto à imóvel de propriedade de fundação assistencial, empregado para fim recreativo e de lazer dos funcionários da fundação. No julgado, contrário à tese do fisco municipal, o STF afirmou que o emprego do imóvel para a finalidade apontada não o afastava da abrangência da imunidade tributária prevista na CF, art. 150, VI, "c", § 4º, não corporificando nenhum desvio de finalidade em relação aos objetivos da entidade fundacional.

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, "a decisão do STF aponta para uma interpretação da imunidade tributária das fundações, pela qual o relevante para reconhecer do direito à imunidade é relacionar o patrimônio e a atividade com as finalidades institucionais, mas sem restrições contrárias ao fim constitucional, que é o fomento dessas instituições". Assim, "nada há de estranho em uma fundação ter uma política de pessoal que contemple um tratamento social benefício aos seus funcionários, dentre o que se pode exemplificar com a disponibilização de área de lazer para a família do funcionário; também não se afasta da normalidade da atuação de uma fundação educacional, a prestação de outros serviços, cujas receitas se prestem ao investimento nas atividades-fim da instituição", segue Barbalho Leite. Nesses dois exemplos, a fundação não deixou de existir, atuar e se justificar pela execução de suas atividades-fim. E é isso o que importa para o reconhecimento do direito à imunidade tributária.

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Fonte: Edição nº 297 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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