PL que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou "calar a verdade" teve parecer aprovado pela CCJ do Senado
O projeto que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou "calar a verdade" teve parecer aprovado ontem, 15/10, pela CCJ)
Da Redação
quinta-feira, 16 de outubro de 2008
Atualizado às 09:10
Sem mentiras
Investigado que mentir em depoimento a CPI poderá ser preso
O projeto que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou "calar a verdade" teve parecer aprovado ontem, 15/10, pela CCJ.
A proposta, apresentada pela CPI Mista dos Correios, segue agora para exame do Plenário do Senado.
De acordo com a proposição PLS 226/06 (clique aqui), poderá ser condenado a até três anos de reclusão o convocado por CPI que fizer "afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete".
O texto altera ainda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940 - clique aqui) para também tornar crime tal comportamento por parte de convocado em inquérito civil e administrativo. De acordo com a legislação vigente, tais atitudes já são consideradas crime quando praticadas por acusados ou testemunhas de processos judiciais e inquéritos policiais.
Conforme justificação da matéria, as decisões do STF assegurando aos depoentes em CPIs o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, estariam levando "a aclamação jurídica do direito de mentir".
De acordo com o projeto, apresentado pela CPI Mista dos Correios, tais decisões têm se configurado em "duro golpe contra o interesse público e avilta o direito dos cidadãos e da sociedade de acesso à verdade real".
O relator da matéria na CCJ, senador Alvaro Dias - PSDB/PR, apresentou voto favorável ao projeto. Para o senador tucano, o silêncio e a criação de versões falsas têm sido usados como estratégia por muitos dos investigados pelas CPIs, com o intuito de dificultar as investigações.
"Muitos acusados adotam a mentira como estratégia de defesa, pois essa conduta não está tipificada na legislação. Com a aprovação do projeto, estamos tornando a legislação mais rigorosa. Não estamos propondo que o acusado se auto-incrimine, nem estamos restringindo seu direito constitucional ao silêncio. Apenas queremos eliminar a mentira como estratégia de defesa, de desvio da verdade", afirmou o relator.
Debate
Alvaro Dias foi apoiado pelos senadores Antonio Carlos Júnior - DEM/BA, Valter Pereira - PMDB/MS, Antônio Carlos Valadares - PSB/SE e Demóstenes Torres - DEM/GO. Para Antonio Carlos Júnior, deve ser assegurado ao depoente o direito de ficar calado, mas não o direito de mentir.
"O centro da questão é separar a mentira do silêncio. O projeto tipifica a mentira, impedindo que os depoentes mintam", observou o senador pela Bahia.
Também Antônio Carlos Valadares defendeu a aprovação do projeto. Ele lembrou episódios ocorridos em CPIs realizadas no Senado, nas quais os depoentes "mentiram de forma escancarada e até arrancaram risos dos parlamentares".
No mesmo sentido, Valter Pereira considerou que a mentira tem sido "um grande passaporte para o criminoso deixar a cadeia e ir para as ruas". Demóstenes Torres afirmou que o projeto tem a virtude de criminalizar a mentira nos depoimentos, sem ferir o direito constitucional do acusado de não produzir prova contra si mesmo.
Já a senadora Ideli Salvatti - PT/SC discordou dos colegas e considerou que o projeto fere cláusula pétrea que garante ao acusado o direito de não produzir prova contra si mesmo. Ideli citou decisão do STF que confere ao indiciado o direito de negar a verdade durante depoimento.
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