STJ - Transferência de dependente de militar deve levar em conta última matrícula e não a origem

STJ - Transferência de dependente de militar deve levar em conta última matrícula e não a origem

O dependente de militar transferido a trabalho, matriculado em uma instituição de ensino superior de natureza pública, mas oriundo de uma universidade privada, tem direito à transferência para outra instituição pública. A decisão foi da Segunda Turma do STJ, que atendeu a pedido da esposa de um militar, atualmente residente em Brasília/DF.

Matriculada no curso Direito na Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, a aluna foi obrigada a mudar-se para Salvador/BA acompanhando o marido militar, transferido ex-officio. Passou, então, a estudar na Universidade Federal da Bahia - UFBA.

Em dezembro de 2004, o STF considerou que o artigo 1º da lei 9.536/97 (clique aqui) permite a mudança entre instituições de ensino, nos casos de transferência ex-officio de servidor, desde que observada a natureza privada ou pública daquela origem, viabilizada a matrícula na congênere, isto é, em instituição privada se assim for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.

Uma nova transferência ex-officio do militar, desta vez para Brasília, obrigou mais uma vez sua esposa a solicitar a transferência, o que foi encaminhado para a UnB, instituição pública de ensino. No entanto a universidade negou o pedido, alegando que a estudante era oriunda, originalmente, de uma instituição não-congênere, isto é, particular.

A aluna ingressou com mandado de segurança e, após, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª região. O TRF entendeu que ela deveria procurar para a transferência uma instituição privada de ensino em Brasília que oferecesse o curso de Direito. Para o TRF, a UnB não teria a obrigação de acolher o pedido de transferência, já que a aluna era oriunda de uma instituição privada de ensino, ainda que estivesse vindo de uma universidade pública.

A aluna recorreu, então, ao STJ. A Segunda Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, reconheceu o direito à transferência da UFBA para a UnB, já que estaria atendido o critério de congeneridade, estabelecido pelo STF. Para a relatora, não deve ser indagada a origem da aluna para autorizar o procedimento.

• Processo Relacionado : Resp 877060 - clique aqui.

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