Editora Fórum lança "TV Digital e comunicação social: aspectos regulatórios - TVs pública, estatal e privada"

Editora Fórum lança "TV Digital e comunicação social: aspectos regulatórios - TVs pública, estatal e privada"

A Editora Fórum promove no dia 10 de novembro o lançamento do livro "TV Digital e comunicação social: aspectos regulatórios - TVs pública, estatal e privada", da autoria do advogado Ericson Meister Scorsim. O evento será realizado na sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público (rua Leôncio de Carvalho, 306, 7º andar - SP), a partir das 18h30.

A regulação da TV Digital por radiodifusão é o tema central do livro.

A sua leitura é recomendada não só aos profissionais do direito, como também a todas as pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à mídia, tais como: jornalistas, proprietários e gestores de empresas de radiodifusão, políticos, agentes públicos e telespectadores.

O autor afirma que o modelo de TV adotado pela Constituição é plural, eis que integrado pelas televisões privadas, públicas e estatais.

Apesar disso, o marco legislativo é inadequado, por não observar esta pluralidade institucional, o que enseja sua revisão e ajuste em conformidade com o texto constitucional, particularmente a fim de possibilitar a concretização de diversos direitos fundamentais (exemplos: comunicação, informação, educação, cultura etc).

A proposta inovadora consiste na defesa da liberdade de comunicação social por radiodifusão, de modo a superar o velho conceito de serviço público. Para o autor, diferentemente da concepção jurídica tradicional, a televisão comercial não é um serviço público privativo do Estado, mas uma atividade econômica como qualquer outra, embora deva ser submetida à autoridade reguladora. Em razão disso ele propõe a superação da concessão de serviço público e em sua substituição a adoção da autorização administrativa.

A categoria serviço público de televisão deve ser reservada para a TV Pública e a TV Estatal. Aliás, os conceitos de TV Pública e TV Estatal são freqüentemente confundidos, o que causa significativos equívocos na aplicação do direito. Assim, a TV Brasil, embora seja alardeada como uma emissora pública, é, em verdade uma TV Estatal.

O livro explica que os serviços de televisão são atividades que devem ser compartilhadas entre o mercado, a sociedade e o Estado. Trata-se de um enfoque original para um tema tão importante para a democracia brasileira que rompe com a idéia de reserva estatal dos serviços de radiodifusão e propõe mudanças substanciais no marco regulatório infraconstitucional.

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