CVC Tour terá que retificar propaganda de oferta de cruzeiros

Propaganda Enganosa

CVC Tour terá que retificar propaganda de oferta de cruzeiros

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio conseguiu, ontem, 13/11, impedir mais um caso de "propaganda enganosa".

A 5ª Vara Empresarial concedeu liminar na ação que foi movida pela Alerj contra a agência de viagens CVC Tour.

De acordo com a decisão, a empresa terá que retificar a publicidade de oferta de cruzeiros para a temporada 2008/2009, que garantia pagamento feito em dez parcelas sem juros e com 10% de desconto e gratuidade para um terceiro passageiro.

Ao contrário do anunciado, a promoção não é cumulativa e a viagem grátis da terceira pessoa está condicionada à disponibilidade de cabines triplas. "A decisão da Justiça vem ao encontro dos interesses do consumidor, que estava sendo vítima de propaganda indevida e falsa", afirmou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos - PDT.

Em caso de descumprimento da determinação judicial por parte da CVC Tour num prazo máximo de 30 dias, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 3 mil.

"A empresa agora terá de deixar claro ao seu cliente que a promoção não é cumulativa e nem a gratuidade prometida ao terceiro passageiro é 100% garantida", comentou a pedetista.

A parlamentar revelou também que anunciar uma oferta que não condiz com a realidade é uma prática de má-fé, pois induz o consumidor a adquirir algo que, no fundo, não é exatamente como foi veiculado pela publicidade. "Esse tipo de procedimento contraria o CDC (clique aqui) e precisa ser combatido", disse Cidinha Campos.