CNJ - Prazos processuais do TJ/RJ não serão suspensos durante a greve dos servidores
Os prazos dos processos que tramitam no TJ/RJ não serão suspensos em função da greve dos servidores da Justiça fluminense, que já dura dois meses. A decisão foi do CNJ, na sessão plenária de ontem, 18/11, ao negar recurso a Pedido de Providências de iniciativa da seção da OAB/RJ. A Ordem alegou prejuízos ao trabalho dos advogados para cumprir prazos porque estão sem acesso aos processos devido ao funcionamento irregular dos cartórios dos fóruns que, em alguns casos, estão totalmente paralisados.
Da Redação
quarta-feira, 19 de novembro de 2008
Atualizado às 08:36
Greve no RJ
Prazos processuais do TJ/RJ não serão suspensos durante a greve dos servidores
Os prazos dos processos que tramitam no TJ/RJ não serão suspensos em função da greve dos servidores da Justiça fluminense, que já dura dois meses.
A decisão foi do CNJ, na sessão plenária de ontem, 18/11, ao negar recurso a Pedido de Providências de iniciativa da seção da OAB/RJ. A Ordem alegou prejuízos ao trabalho dos advogados para cumprir prazos porque estão sem acesso aos processos devido ao funcionamento irregular dos cartórios dos fóruns que, em alguns casos, estão totalmente paralisados.
Para o conselheiro Jorqe Maurique, relator do Pedido de Providências (PP 200810000025609), trata-se de questão jurisdicional e, portanto, não questão administrativa a ser apreciada pelo CNJ. Segundo ele, "a prorrogação ou renovação de prazos diante de razões de calamidade pública, eventos imprevistos ou alheios à vontade da parte, ficam a critério do magistrado".
Maurique disse ainda que o TJ garantiu que não há prejuízos às partes ou aos advogados, pois a paralisação é parcial. Em outubro, o conselheiro negou pedido de liminar da OAB/RJ, motivando o recurso apreciado pelo plenário do Conselho.
A decisão do CNJ não foi unânime. Em seu voto, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti foi contrário à posição do relator por entender que a matéria é administrativa e dessa forma, pode ser apreciada pelo Conselho. Segundo ele, os serviços à população "estão sensivelmente prejudicados" no TJ/RJ e que trata-se de "assegurar o acesso à Justiça".
A divergência de Cavalcanti foi acompanhada pelos conselheiros Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva, Marcelo Nobre e Joaquim Falcão.
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