Reunião Plenária do FJE/ACSP

10ª Reunião Plenária do FJE/ACSP

Data: 7/10

Convidado: Sr. Guilherme Afif Domingos (Presidente da ACSP)

Local: ACSP - Associação Comercial de São Paulo

Endereço: rua Boa Vista, 51, auditório do 11º andar, Centro, SP

Horário: 17h

Acontece nesta quinta-feira, às 17h, um debate na Reunião Plenária do Fórum de Jovens Empreendedores da Associação Comercial de São Paulo sobre o Projeto "Empreendedor urbano pessoa física". Júlio César Bueno, do Pinheiro Neto Advogados, é o coordenador do Fórum. O debate será com Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial de São Paulo.

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Segundo o site do Governo Federal "Em Questão", que noticia o especial interesse do Presidente da República sobre o assunto, o projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso apresenta as seguintes medidas:

• Isenção do pagamento de impostos como PIS, Cofins, Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

• No plano federal, estabelece uma alíquota única de 1,5% sobre faturamento, referente à contribuição previdenciária patronal;

• Fixa um teto para as alíquotas de ICMS (1,5%) e ISS (2%) a serem cobradas sobre faturamento, respectivamente, por Estados e Municípios, com o objetivo de assegurar o princípio da desoneração para o empresário em questão;

• Permite que Estados e Municípios adotem, respectivamente, valores fixos mensais de até R$ 45 para ICMS e de até R$ 60 para ISS.

• Estabelece plano de contribuição previdenciária especial para o empresário individual, contribuintes individuais (trabalhadores autônomos) e facultativos (donas de casa e estudantes): contribuição com alíquota de 11% sobre o limite mínimo de contribuição, de um salário mínimo (hoje esta alíquota é de 20% sobre o salário de contribuição);

• Para incentivar a formalização das relações de trabalho no âmbito desses pequenos negócios, a alíquota de contribuição para o FGTS para estas empresas será fixada em 0,5%, desde que haja concordância expressa do empregado. Vale destacar que em pequenas empresas, as relações de trabalho muitas vezes caracterizam-se como uma relação de trabalho de parceria, o que pode significar inclusive que o empresário trabalha com o auxílio de familiares ou amigos. A possibilidade de reduzir o encargo com o FGTS é importante, porque permite a formalização de uma relação de trabalho que difere da relação tradicional.

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Outros assuntos em pauta:

-Abertura do evento;

-Avaliação do 10º Congresso Nacional de Jovens Lideranças Empresarias, realizado no final do mês de setembro no Hotel Transamérica, em SP;

-Avaliação das atividades do FJE-ACSP no período de junho/2003-setembro/2004; Apresentação dos próximos eventos e do plano de trabalho da diretoria do FJE/ACSP para o período de outubro/2004-julho/2005;

-Apresentação de negócio por um integrante do FJE/ACSP;

-Palestra do Presidente da ACSP, Sr. Guilherme Afif Domingos, sobre o Projeto "Empreendedor urbano pessoa físico" e o apoio recebido na semana passada do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva;

-Debates e conclusão dos trabalhos.

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