No DF, desembargador revoga liminar que suspendia contrato da Finatec com empresa de advocacia

No DF, desembargador revoga liminar que suspendia contrato da Finatec com empresa de advocacia

Desembargador da 2ª Turma Cível do TJ/DF revoga efeitos de liminar concedida em janeiro de 2009 pela juíza da 5ª Vara Cível de Brasília na ação anulatória impetrada pelo MP/DF. A liminar suspendia o Contrato de Prestação de Serviço 40/2008 entre a Finatec e a LM Rolim Consultores Associados Ltda.

A ação anulatória foi impetrada pelo MP/DF sob o argumento de que não havia autorização do Conselho Superior da Finatec para a celebração do contrato. Além disso, de acordo com o MP, a Finatec não teria necessidade da contratação, tendo em vista a existência de outro contrato com mesmo objeto ainda vigente com José Carlos Fonseca e Walter Costa Porto Advogados Associados.

Ao suspender a liminar de 1ª Instância, o desembargador afirma que o contrato já existente mencionado pelo MP tem como objeto somente o acompanhamento e defesa de processo administrativo do INSS contra a Finatec. De acordo com o desembargador, o contrato celebrado entre a Finatec e a LM Rolim Consultores Associados Ltda, 40/2008, revela objetos distintos do anteriormente celebrado, já que diz respeito ao acompanhamento e defesa de processos relativos a Imposto de Renda, PIS, COFINs e CSLL.

Em relação à falta de autorização do Conselho Superior da Finatec, o desembargador explica em sua decisão que consta da ata da 92ª Reunião do Conselho Superior referendo à contratação realizada.

Com a revogação da liminar, o Contrato de Prestação de Serviço 40/2008 volta a vigorar até decisão de mérito pelo colegiado da 2ª Turma Cível do TJ/DF.

• Processo: AGI 2009.00.2.001516-5 - clique aqui

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