Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ contrata pessoa jurídica para prestar serviços advocatícios

Contrata-se

Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ contrata pessoa jurídica para prestar serviços advocatícios

O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ está realizando uma pesquisa junto ao mercado no intuito de efetuar a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços advocatícios ao conselho.

Interessados

Para os interessados, o CRA/RJ solicita que seja encaminhada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir de hoje, 17/2, uma proposta de preço mensal, para prestação de serviços advocatícios.

A proposta deverá ser apresentada com validade de 60 (sessenta dias), em papel timbrado, contendo o número do CNPJ da Pessoa Jurídica, o nome completo e o registro da OAB de todos os sócios e encaminhada ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ, a (rua Prof. Gabizo, 197, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.271-064 - AC/ Assessoria Jurídica - ASJUR).

O valor da proposta, expresso em Reais, corresponderá à remuneração mensal para a prestação dos serviços solicitados, compreendendo todas as despesas que, direta ou indiretamente, incidam sobre os mesmos, incluindo despesas tributárias, trabalhistas, de logística e de suporte material, conforme as especificações abaixo:

• A atuação do escritório será em todo o Estado do Rio de Janeiro, na esfera administrativa e judicial de âmbito Federal, Estadual e Trabalhista e, também, em Tribunais Superiores.
• Emissão de aproximadamente 5 (cinco) pareceres jurídicos internos referentes à análise de contratos, acordos e convênios firmados pelo CRA/RJ, com aposição de visto jurídico;
• Manifestações em aproximadamente 5 (cinco) processos administrativos licitatórios, em suas fases interna e externa;
• Prestação de informações em aproximadamente 5 (cinco) Mandados de Segurança;
• Propositura média de 5 (cinco) ações na defesa do interesse da categoria;
• Defesa da instituição nas mais variadas ações, como ações cautelares, ordinárias, trabalhistas, entre outras, em média 10 (dez) ações;
• Apresentação de aproximadamente 25 (vinte e cinco) respostas (impugnações) aos Embargos opostos;
• Acompanhamento de aproximadamente 7.500 (sete mil e quinhentas) ações judiciais –Executivos Fiscais, Embargos à Execução, Ações Ordinárias, Mandados de Segurança, entre outras;
• Manutenção de 3 (três) advogados regularmente contratados para prestarem serviços exclusivos, durante o horário de 9 às 18h, em sede própria.
• Manutenção de 2 (dois) advogados regularmente contratados, para prestarem serviços exclusivos, durante o horário das 9 as 18h, nas dependências do CRA/RJ.
• Manutenção de 2 (dois) estagiários regularmente contratados, para prestarem serviços exclusivos, durante o horário das 12 a 18h, nas dependências do CRA/RJ.
• Auxílio aos demais CRA's, no que se refere à obtenção de cópias, juntada de documentos ou qualquer outro procedimento necessário ao bom e fiel acompanhamento das ações judiciais em curso no Estado do Rio de Janeiro.
• Emissão de relatórios mensais informando ao CRA/RJ sobre os serviços realizados e contendo a atualização de todos os andamentos processuais.

Informações sobre o CRA/RJ

O Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro (CRA/RJ) é uma entidade civil dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, criada pela Lei Federal 4.769, de 9 de setembro de 1965, como órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, e, portanto, sujeita às regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal.

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