Furto em Zona Azul não é de responsabilidade da prefeitura, confirma TJ/SC

Furto em Zona azul não é de responsabilidade da prefeitura, confirma TJ/SC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da capital que isentou a prefeitura de Florianópolis do pagamento de danos materiais a Eliane Daniela Rozwalka, que solicitara a indenização correspondente ao valor de seu veículo, furtado enquanto estacionado na "Zona Azul", em 2007.

O relator do processo, desembargador Cid Goulart, explicou que zona azul não é serviço de estacionamento - que geraria o dever de guarda -, mas simples locação de espaço público. "A zona azul se destina a oportunizar a que maior número de munícipes use as vagas, especialmente em vias e logradouros públicos mais movimentadas da cidade e congestionadas pelo trânsito". A moradora alegou a responsabilidade objetiva do ente público, negada pelo magistrado.

"Tem-se por não demonstrado o nexo causal entre a conduta do município e os danos experimentados pela vítima: estes decorreram de fato de terceiro, qual seja, furto por parte de ladrões que ainda não foram identificados pela polícia".

• Apelação Cível : 2008.032337-3 - clique aqui

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