Câmara vai criar grupo de trabalho sobre lei processual eleitoral

A Câmara vai criar um grupo de trabalho para estudar a elaboração de um código processual eleitoral. O compromisso foi firmado hoje pelo presidente da Casa, Michel Temer, em reunião com o presidente da OAB, Cezar Britto. O grupo será formado por parlamentares e representantes da Coordenação de Direito Eleitoral da OAB.

Cezar Britto explicou que é importante definir regras gerais comuns, pois hoje as decisões são baseadas em interpretações dos juízes. Ele lembrou que em 2010 haverá eleições e um código para a área tornaria a normatização mais segura. "Nós não podemos trazer insegurança jurídica neste ponto que é fundamental para a soberania - o sufrágio. Toda eleição é uma regra diferente. Uma regra decidida por decisões judiciais e não por uma orientação uniforme através de uma legislação".

Reforma do Judiciário

Britto entregou um documento, elaborada pela entidade, que, além do código processual eleitoral, também pede prioridade para a Proposta de Emenda à Constituição 358/05 (clique aqui), que modifica 27 artigos da Constituição (clique aqui) e acrescenta outros quatro dispositivos para alterar regras de funcionamento do Poder Judiciário.

A OAB ressalta, no documento, a importância de se alterar a norma constitucional sobre prerrogativa de fórum de prefeitos, restringindo o direito a atos praticados no exercício da função; o fim do nepotismo no Judiciário e o estabelecimento de regras claras para a perda de cargo de magistrados em casos de negligência, arbitrariedade e abuso de poder.

Em relação à norma geral sobre prerrogativa de foro para agentes políticos, a entidade se manifesta favorável ao direito em matérias criminais. Em processos cíveis e administrativos, a OAB argumenta que não há razão para prerrogativa de foro.

Juntamente com as reivindicações da entidade, Cezar Britto também entregou pareceres de juristas da OAB sobre a proposta em análise na Câmara. A PEC foi aprovada em comissão especial em 2006 e está pronta para ser votada pelo Plenário.

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