BC facilita crédito para bancos menores

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CMN aprova medida que permite ao FGC oferecer garantia complementar a depósitos a prazo emitidos por bancos comerciais

Em reunião realizada ontem, 26/3, o Conselho Monetário Nacional aprovou diversas medidas que têm o objetivo de reduzir os juros nas instituições de pequeno e médio portes, podem injetar na economia mais R$ 40 bilhões em crédito.

Uma das medidas aprovada permite ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC, a partir de abril de 2009, oferecer garantia complementar a depósitos a prazo emitidos por bancos comerciais, múltiplos, de desenvolvimento, de investimento, sociedades de crédito e caixas econômicas (v. abaixo a Resolução 3.692 do BC).

O total de depósito a prazo de cada correntista contra a mesma instituição poderá ser garantido até o valor máximo de R$ 20 milhões.

Essa garantia complementar fica limitada ao maior valor entre o dobro do Patrimônio de Referência-Nível 1 calculado em 31 de dezembro de 2008 e a soma dos saldos de depósitos a prazo na instituição financeira em 30 de junho de 2008, respeitado o limite máximo de R$ 5 bilhões.

Tais depósitos serão denominados "depósitos a prazo com garantia especial do FGC" e devem ter prazo mínimo de 6 e máximo de 60 meses.

A contribuição para tal garantia será de 0,0833% a.m. sobre o saldo dos depósitos captados sob a nova sistemática, equivalente a 1% ao ano.

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O ministro da Fazenda Guido Mantega disse que as novas medidas podem injetar na economia mais R$ 40 bilhões em crédito. O valor potencial da medida, no entanto, pode chegar a R$ 174 bilhões, segundo cálculos do presidente do BC, Henrique Meirelles.

"Se todos os bancos se enquadrarem, pequenos médios e grandes, são cerca de R$ 170 bilhões. O que se espera dos bancos é que, de fato, adiram ao programa e, de fato, emitam [os certificados de depósito bancários, com garantias especiais]. Com isso, deve ser algo como R$ 40 bilhões ou R$ 50 bilhões", disse Meirelles.

O ministro Guido Mantega lembrou que, independente do valor, a estimativa inicial já é considerada de "bom tamanho" pelo governo, pois vai irrigar pequenas e médias empresas com recursos novos. "É o que nós esperamos que aconteça."

• Veja abaixo na íntegra a Resolução 3.692 do BC.

RESOLUCAO 3.692

Dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o ConselhoMonetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, combase nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos, osbancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedadesde crédito, financiamento e investimento e as caixas econômicaspodem, a partir de 1º de abril de 2009, captar depósitos a prazo, sememissão de certificado, com garantia especial a ser proporcionadapelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

§ 1º Os contratos relativos aos depósitos de que trata ocaput devem:

I - prever prazo mínimo de seis meses e prazo máximo desessenta meses para os depósitos, vedado o resgate, total ou parcial,antes de decorrido o prazo mínimo;

II - ser objeto de registro específico, até o resgate, emsistema de ativos administrado por entidades de registro e deliquidação financeira, devidamente autorizado pelo Banco Central doBrasil;

III - ser celebrados com um único titular, a seridentificado pelo respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas(CPF)/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), vedada amanutenção de depósitos sob conta conjunta.

§ 2º Os recursos captados na forma prevista neste artigodevem ser registrados de forma segregada em sistema de controleinterno das instituições referidas no caput.

§ 3º É vedada a renegociação da remuneração originalmentepactuada para os depósitos a prazo de que trata o caput.

§ 4º Os depósitos de que trata o caput serão conhecidoscomo "depósitos a prazo com garantia especial do FGC", e assim devemser especificados nos contratos.

§ 5º A cobertura do FGC aos depósitos de que trata estaresolução somente será exigida nas hipóteses de que trata o art. 2ºdo Anexo I à Resolução nº 3.251, de 15 de dezembro de 2004.

Art. 2º O total de créditos de cada pessoa contra a mesmainstituição associada ao FGC, ou contra todas as instituiçõesassociadas do mesmo conglomerado financeiro, relativo aos depósitos aprazo com garantia especial do FGC, de que trata o art. 1º, serágarantido até o valor máximo de R$20.000.000,00 (vinte milhões dereais).

Parágrafo único. Para efeito da determinação do valorgarantido dos créditos de cada depositante, serão observados, no quecouber, os critérios estabelecidos no regulamento do FGC.

Art. 3º O saldo dos depósitos captados na forma do art. 1º,por instituição depositária associada ao FGC, fica limitado ao maiorvalor entre o dobro do respectivo Patrimônio de Referência (PR), nível I, calculado em 31 de dezembro de 2008 e o somatório dos saldosde depósitos a prazo mantidos na instituição em 30 de junho de 2008,limitado o valor garantido por instituição a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).

Parágrafo único. Os valores de PR e dos saldos de depósitosa prazo serão atualizados, a partir de 1º de maio de 2009,mensalmente pela taxa Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º O conselho de administração do FGC está autorizadoa fixar a contribuição especial das instituições referidas no art.1º, associadas ao referido fundo, que optarem pela faculdade alitratada em:

I - 0,0833% a.m. (oitocentos e trinta e três décimos demilésimo por cento ao mês) sobre o saldo dos "depósitos a prazo comgarantia especial do FGC", captados na forma desta resolução, dentrodo limite fixado no art. 3º;

II - 0,8333% a.m. (oito mil trezentos e trinta e trêsdécimos de milésimo por cento ao mês) sobre a parcela queeventualmente exceder o limite fixado no art. 3º.

Parágrafo único. As instituições referidas no caput devemobservar:

I - para fins de cálculo do valor da contribuição, oscritérios estabelecidos no art. 2º da Resolução nº 3.251, de 16 dedezembro de 2004;

II - as mesmas disposições estabelecidas pelo Banco Centraldo Brasil relativas às condições e prazos de recolhimento dacontribuição ordinária devida ao FGC.

Art. 5º Verificada a extrapolação do limite estabelecido noart. 3º, o Banco Central do Brasil poderá impor à instituiçãofinanceira as seguintes medidas, dentre outras julgadas cabíveis:

I - aporte de recursos para fazer face aos riscos adicionaisa que a instituição esteja exposta;

II - adoção de limites operacionais mais restritivos;

III - restrição à prática de operações ou de modalidadesoperacionais, inclusive novas captações de recursos de terceiros;

IV - recomposição dos níveis de liquidez adequados ao perfilda instituição;

V - vedação à exploração de nova linha de negócios;

VI - alienação de ativos.

Art. 6º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotarmedidas adicionais para a operacionalização do disposto nestaresolução.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.

Brasília, 26 de março de 2009.

Henrique de Campos Meirelles

Presidente

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