TJ/MS - Tributo de sociedade de advogados não deve incidir sobre o rendimento bruto mensal

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TJ/MS - Tributo de sociedade de advogados não deve incidir sobre o rendimento bruto mensal

O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva proferiu decisão monocrática na Apelação Cível nº 2007.003030-3 (abaixo), interposta pelo Município de Campo Grande em desfavor de uma sociedade de advogados negando seguimento ao recurso. O município de Campo Grande estaria exigindo da sociedade de advogados o ISS ou ISSQN, que estaria sendo cobrado sobre o faturamento bruto mensal da sociedade.

A ação em 1º grau narrou que tratava-se de uma sociedade civil, composta por dois sócios que exercem a atividade de prestação de serviços advocatícios em geral, devendo assim se sujeitar ao pagamento do ISSQN tendo como base de cálculo o número de profissionais que compõem o quadro da sociedade, por força do disposto no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 (clique aqui), o qual cuida da tributação do imposto sobre serviço. No entanto, o município estaria exigindo o tributo sobre o faturamento bruto mensal com base na Lei Complementar Municipal nº 59/2003 (clique aqui), a qual estabeleceu a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

Uma atitude entendida como "ilegal" pelos associados, "já que as atividades desenvolvidas por advogados encontram-se compreendidas na lista constante do Decreto 406/68, norma geral recepcionada pelo novo ordenamento constitucional em nível de lei complementar". No sentido de que os advogados deveriam pagar o imposto com base em alíquota fixa sobre o número de profissionais que compõe o quadro social e não pela movimentação financeira mensal, conforme pretendia o fisco municipal.

O juiz de primeira instância julgou procedente o pedido afirmando que "...a autora tem como objeto social a prestação de serviços advocatícios em geral, enquadrando-se no item 88 da lista de serviços da lei complementar nº 56, [...] sujeitando-se, assim, ao recolhimento do ISS tendo como base de cálculo o número de profissionais a ela vinculados, sejam sócios ou empregados, mediante aplicação de alíquota fixa, em consonância com a disposição contida no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 [...]".

Inconformado com a decisão, o município de Campo Grande interpôs a apelação acima mencionada, a qual foi distribuída para a relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, o qual afirmou que "segundo jurisprudência pacífica no Tribunal local, no STJ e no STF, a sociedade civil de advocacia, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, já que são necessariamente uniprofissionais, não possuem natureza mercantil, sendo pessoal a responsabilidade dos profissionais nela associados ou habilitados".

Seguindo sua apreciação, o desembargador esclareceu que "é manifestadamente improcedente recurso de apelação cuja tese defendida conflita com este entendimento, buscando cobrar o tributo ISS sobre o faturamento mensal da sociedade de advogados". O relator , assim, ratificou a decisão do magistrado de 1º grau, solucionando o caso por meio de decisão singular, negando seguimento ao recurso, visto que já há jurisprudência pacífica neste sentido.

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