quinta-feira, 24 de setembro de 2020

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Senadores ampliam competência da Justiça do Trabalho

Caberá aos juízes do trabalho julgar todas matérias

 

Senadores ampliam competência da Justiça do Trabalho

 

Caberá aos juízes do trabalho julgar todas matérias decorrentes da relação de trabalho, ações relativas ao exercício de greve e atos administrativos

 

O Senado Federal retomou ontem a votação dos destaques da Reforma do Judiciário (PEC 29/00). Com isso está confirmada a competência dos juízes do trabalho para julgar todas as demandas oriundas da relação de trabalho e não apenas de emprego, como era até então. Caberá a Justiça do Trabalho, dentre outras matérias, julgar habeas corpus, penalidades administrativas e ações relativas a representação sindical. A reforma ainda será votada em 2º turno pelo Senado antes da promulgação.

 

A grande novidade foi restabelecimento por 58 votos favoráveis e um contra do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar os litígios decorrentes de seus próprios atos e sentenças, inclusive coletivos, as ações relativas ao exercício do direito de greve, o dissídio coletivo de natureza econômica por iniciativa das partes, e trata também da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial.

 

Para o vice-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Paulo Luiz Schmidt, que acompanhou a votação, tornar a Justiça do Trabalho competente para todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho é fundamental dentro do atual contexto econômico. "As recentes mudanças na economia e na sociedade, provocadas pela globalização e pela informatização, deram novos contornos à relação capital-trabalho, exigindo que a Justiça do Trabalho não fique restrita às relações de emprego, sendo competente para todos os conflitos decorrentes do trabalho", disse.

 

O diretor legislativo da Anamatra, José Nilton Pandelot, considera que mesmo não atendendo todos os anseios dos juízes do trabalho, que visavam trazer para sua competência os crimes contra a administração da Justiça e as infrações penais contra a organização do trabalho, a expressiva votação é resultado da intensa atuação que a Anamatra vem realizando desde o início do andamento da reforma.

 

Estes requerimentos de destaque foram apresentados pelos senadores Edson Lobão e Demóstenes Torres, que declarou em plenário a fundamental participação fundamental da senadora Ana Julia Carepa no convencimento dos parlamentares e do governo, considerada por ele como a "madrinha da Justiça do Trabalho".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00