Anatel proíbe cobrança de ponto extra na TV por assinatura

A Anatel decidiu na última quinta-feira, 16/4, proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Depois de adiar a decisão inúmeras vezes, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.

De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

A decisão só começa a valer após a publicação no Diário Oficial, que deve acontecer na próxima semana. A cobrança, que já havia sido proibida pela agência no ano passado, continuava sendo realizada por meio de uma liminar da Justiça.

Segundo o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as operadoras de TV paga só poderão cobrar pela instalação do ponto extra, pelo aparelho que decodifica o sinal e por reparos neste aparelho. Ele destacou que a cobrança não pode acontecer na forma de mensalidade, mas sim "por evento."

Sardenberg explicou que pode haver parcelamentos desses pagamentos, como o aluguel do aparelho ou mesmo a diluição em alguns meses do preço do reparo ou da instalação. "Pode-se chegar à situação de contribuição mensal para amortizar esses custos", afirmou.

Ele disse que a agência irá fiscalizar caso encontre abusos na ação das operadoras, com tentativas de manter a cobrança de mensalidades pelo ponto extra.

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• 6/12/07 - Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura - clique aqui.

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