sexta-feira, 5 de março de 2021

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Juristas criticam venda de bens de acusado antes de condenação

Representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram diametralmente em sete pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade.

sexta-feira, 17 de abril de 2009


Venda antecipada

Juristas criticam venda de bens de acusado antes de condenação

Representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram diametralmente em sete pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade.

As críticas mais veementes recaíram sobre a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes da condenação - medida considerada "absurda" por quatro entrevistados - e sobre a ideia de "juízes sem rosto", ou adoção de um colegiado para processos que envolvam o crime organizado, apontada como "contraproducente" e "desnecessária".

Mas, mesmo sob fogo pesado, esses projetos receberam apoios incondicionais. O juiz federal Odilon de Oliveira, titular da 3.ª Vara Criminal Federal de Campo Grande/MS, especializada em ações sobre lavagem de dinheiro e crimes financeiros, posicionou-se a favor da proposta do pacto para penhora antecipada de bens, mesmo antes da condenação.

"Nos últimos 5 anos apreendemos 603 veículos, 18 aeronaves, 33 apartamentos, cerca de 50 casas, inclusive mansões de R$ 6 milhões, 86 fazendas e 80 lotes de terrenos urbanos", enumerou o magistrado. "Se for esperar trânsito em julgado, vai demorar até 10 anos. O que vou fazer com esse patrimônio ? Vai apodrecer tudo."

A aprovação dos colegiados, ou "juízes sem rosto", foi descrita como "manifestamente inadequada" pelo criminalista José Luiz de Oliveira Lima, mas tem apoio irrestrito da Ajufe. "Temos uma série de colegas que por conta de sua atuação na Justiça Federal em casos de crime organizado estão colocados em situação de risco", disse seu presidente, Fernando Mattos.

Os principais elogios ao pacto, por sua vez, vieram para a regulamentação das CPIs, considerada "importante" pela maioria dos entrevistados. Apenas o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha, vê problemas na medida. Para ele, "fica complicado pensar no fortalecimento da República com o enfraquecimento do Parlamento".

Temas recorrentes em debates após as últimas operações da Polícia Federal, como a criação de medidas alternativas para prisões preventivas, as limitações ao uso de algemas e às interceptações telefônicas também ganharam adeptos. "Um dos principais objetivos é frear a espetacularização", opinou Flávia Rahal, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. "Um ano (para manutenção dos grampos) é tempo mais que suficiente para apurar alguma coisa", afirmou o criminalista Francisco de Paula Bernardes Júnior.

Já as mudanças nos métodos de penhora da Fazenda, que passaria a indicar os bens do devedor, receberam avaliações diametralmente opostas. "São muito abusivas. O Ministério da Fazenda não é órgão policial", reagiu o constitucionalista João Antonio Wiegerinck. "A Fazenda pode e deve escolher os bens à penhora, porque sendo a credora deve ser tratada com primazia em relação ao devedor", avaliou o juiz Odilon de Oliveira.

''Nada de novo''

Entre elogios e críticas às medidas pontuais, porém, emergiram acusações de que o texto não traz "nada de novo" e foi feito como "medida midiática". "O gesto de assinatura do pacto dá essa ideia de que as instituições querem funcionar a contento", avaliou Sacha Calmon, doutor em direito público e professor aposentado da UFRJ. "Mas isso não passa de uma medida midiática."

Segundo ele, o que deveria ser reavaliado é o "descompasso entre o poder público e a sociedade civil". "A verdade é que há um excesso de demandas de ações do Executivo que congestionam o Judiciário. Quem atrapalha o Judiciário é o poder Executivo", assinalou.

Por outro lado, Luiza Cristina Frinscheisen, procuradora regional chefe da República em São Paulo, disse que o pacto republicano "não traz nada de novo, já fizeram um monte de coisas que não foram cumpridas".

"Toda vez que a gente faz uma política pública tem de verificar se aquilo que foi planejado foi efetivamente realizado. O País já teve um primeiro pacto que praticamente não foi seguido", afirmou, em referência ao primeiro texto assinado em 2004.

Partes

Luiza Cristina assentou sua avaliação negativa sobre o pacto em críticas ao descumprimento da ordem atual. "Existem várias coisas já em andamento", insistiu a procuradora. "Quem vai cumprir? Se cada um fizesse a sua parte seria bem melhor. Se o Executivo estabelecesse mecanismos de combate à corrupção, se o Legislativo fosse mais transparente com os seus gastos, se o Conselho Nacional de Justiça cuidasse do acesso rápido à Justiça nos Estados, esse pacto poderia resolver."

Ela considera, por exemplo, que a proposta sobre prisão preventiva "nada mais é do que o projeto de cautelares que está em trâmite no Senado, sob relatoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO)". Segundo a procuradora, "são projetos de lei de 2001 que estão inseridos na reforma do Código de Processo Penal."

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Fonte : O Estado de S. Paulo
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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/4/2009 11:05