Informativo n° 97 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

PRESIDENTE NACIONAL DA OAB DEFENDE MANUTENÇÃO DO EXAME DE ORDEM

Para mineiros que reclamam do Exame de Ordem da OAB com sendo rigoroso, o presidente nacional da entidade discorda. Cezar Brito, que esteve em Uberaba no fim de semana para palestra no Simpósio Jurídico "Valorização da Advocacia", é convincente em seu ponto de vista, dando ênfase à necessidade de melhorar o nível do ensino no país. Ao discordar dos que se queixam do grau de dificuldade do exame que eleva o bacharel em Direito à condição de advogado, Brito jogou por terra o alegado rigor, apresentando números. Lembrou que a entidade aplica a mesma prova nacionalmente quando o exame era regionalizado por Estado até passado recente. Já a divulgação do resultado não é feito de forma global, mas sim por instituição de ensino de cada candidato. Com o novo critério é possível a análise do resultado estatisticamente. (Clique aqui)

PRESIDENTE DO MDA PARTICIPOU DA MARCHA CONTRA A PEC DO CALOTE

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, participou da Marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição 12/06, mais conhecida como a "PEC do Calote", realizada no dia 6/5/09. (Clique aqui)

INTERVENÇÃO DE "AMICUS CURIAE": LIMITAÇÃO E DATA DA REMESSA DOS AUTOS À MESA PARA JULGAMENTO

A possibilidade de intervenção do amicus curiae está limitada à data da remessa dos autos à mesa para julgamento. Ao firmar essa orientação, o Tribunal, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB contra o art. 56 da Lei 9.430/96, o qual determina que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70/91. (Clique aqui)

STJ FIRMA NOVO PRECEDENTE SOBRE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA

É legal a decretação da decadência em sede de ação de cumprimento de sentença consignada em ação coletiva, pois não se aplica, na hipótese, o disposto no artigo 741, VI, do CPC. O precedente foi firmado pela Primeira Turma do STJ ao rejeitar recurso interposto por um grupo de contribuintes contra o acórdão do TRF da 4ª região que admitiu a prescrição em embargos à execução de ação coletiva com execução individual. (Clique aqui)

PENHORA DEVE SER FEITA PREFERENCIALMENTE EM DINHEIRO

Os pagamentos de execução fiscal devem ser feitos, prioritariamente, em dinheiro e por meio de penhora on-line. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação da Carbomil Química S/A. A empresa havia alegado que o pagamento em dinheiro só poderia ser feito após o esgotamento das diligências para localização de bens. (Clique aqui)

MICHEL TEMER RECEBE DE BRITTO MANIFESTO CONTRA A PEC DOS PRECATÓRIOS

A OAB entregou hoje ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha - PMDB/RJ. (Clique aqui)

DIREITOS SOCIAIS DA OAB APÓIA PROJETO SOBRE INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO

A Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB aprovou, à unanimidade, o texto do anteprojeto de lei lançado no dia 6/5, na sede do IAB, no Rio de Janeiro, que assegura a indispensabilidade do advogado trabalhista e torna obrigatória a concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. "Os princípios do Direito do Trabalho, especialmente o princípio protetivo do trabalhador, foram contemplados inteiramente neste anteprojeto", afirmou o presidente da Comissão, o advogado Roberto Caldas, que conduziu a reunião do grupo na sede da OAB. (Clique aqui)

OAB E ENTIDADES DE JUÍZES ENTREGAM A TEMER MANIFESTO CONTRA A PEC DO CALOTE

Liderados pela OAB, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe e a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, os integrantes da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário entregaram no dia 6/5, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto pela rejeição da PEC 12/06, em sua versão aprovada pelo Senado, que atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes. O manifesto será entregue ao final da Marcha, que percorrerá a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. (Clique aqui)

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