Proposta da Câmara proíbe a privatização da Petrobras

Proposta da Câmara proíbe a privatização da Petrobras

Tramita na Câmara a PEC 370/09 (v. abaixo), do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), que garante o controle exclusivo da Petrobras pela União. De acordo com Otávio Leite, a medida visa a combater as acusações da base governista de que o PSDB pretende privatizar a empresa.

"Em nenhum momento, nós fomos a favor da privatização da Petrobras. Esse é apenas um artifício de retórica política para ludibriar o povo e imputar ao PSDB algo que o partido não defende. Então eu tomei essa iniciativa expressando um sentimento maior nosso para deixar absolutamente clara a nossa convicção em defesa da Petrobras como um agente público do desenvolvimento brasileiro", argumenta o deputado.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 370 , DE 2009

(Do Sr. Otavio Leite,)

Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS, e vedando a alienação que implique na perda do mesmo.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º :

"Art. 177. (...).

...................................................................................

§ 5º – a empresa estatal nacional, Petróleo Brasileiro S.A, PETROBRAS, cujas atividades econômicas se relacionam ao disposto no presente artigo, terá o controle exclusivo da União, sendo vedada alienação que implique na perda do mesmo.

.......................................................................... (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de emenda à constituição é, antes de tudo, um brado para deixar claro, à nação brasileira, nossa posição em defesa dos interesses nacionais, em defesa da PETROBRAS.

A presença da empresa Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRAS sobre o controle da União é fundamental, ao mesmo tempo em que é necessário seu funcionamento eficaz e austero.

Convicto de que a presente proposta representa um passo importante na luta em defesa dos interesses do povo Brasileiro esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares no Congresso para elevar à dimensão constitucional o controle exclusivo da PETROBRAS pela União.

Sala das Sessões, em 28 de maio de 2009.

Deputado OTAVIO LEITE

PSDB/RJ

Líder da Minoria no Congresso Nacional

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