PEC do Senado limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores
A PEC 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, limita os gastos dos municípios com as Câmaras Municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela CCJ, a proposta estabelece que as despesas das Câmaras Municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de oito milhões de habitantes.
Da Redação
sexta-feira, 12 de junho de 2009
Atualizado em 10 de junho de 2009 16:27
Despesas
PEC do Senado limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores
A PEC 47/08 (clique aqui) - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, limita os gastos dos municípios com as Câmaras Municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela CCJ, a proposta estabelece que as despesas das Câmaras Municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de oito milhões de habitantes.
A PEC altera o artigo 29-A da CF/88 (clique aqui), estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:
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(%) |
Número de Habitantes Municípios |
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7 |
Até 100 mil |
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6 |
Acima de 100 mil até 300 mil |
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5 |
Acima de 300 mil até 500 mil |
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4,5 |
Acima de 500 mil até 3 milhões |
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4 |
Acima de 3 milhões até 8 milhões |
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3,5 |
Acima de 8 milhões |
Atualmente, a tabela de gastos estabelecida pela Constituição é a seguinte:
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(%) |
Número de Habitantes Municípios |
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8 |
Até 100 mil |
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7 |
Acima de 100 mil até 300 mil |
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6 |
Acima de 300 mil até 500 mil |
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5 |
Acima de 500 mil |
De autoria do senador César Borges (PR/BA), a matéria, aprovada sob a forma de emenda substitutiva, foi relatada na CCJ pelo senador Valter Pereira (PMDB/MS). O texto final é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da PEC, assinadas por 31 senadores.
Valter Pereira disse, em seu parecer, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa do Poder Legislativo Municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, necessidades funcionais das mais de cinco mil Câmaras no país e controlar os gastos públicos nesse setor.
A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso. Foi primeiramente votada pela Câmara como PEC 20/08 (clique aqui), e, ao chegar ao Senado, foi modificada e desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM/PE) e Cesar Borges. A PEC 47/08 é resultado, portanto, do desmembramento de um dos artigos da PEC 20/08.
A PEC 20/08, que estabelece nova proporcionalidade para o número de vereadores nos municípios, tramita agora na Câmara, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, a matéria também será examinada pela Câmara.
Gastos
Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à Consultoria do Senado, entre 1999 e 2007 o total de despesas das Câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.
Os municípios de até dez mil habitantes - que representam quase metade dos municípios brasileiros - apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, segundo o estudo. "Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas", afirmou o senador.
As estimativas anteriores indicavam que a PEC dos Vereadores proporcionaria uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das Câmaras Municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultou em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.
Se aprovada, a PEC paralela dos Vereadores deve entrar em vigor dia 1º de janeiro.
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