sábado, 17 de abril de 2021

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STJ - Valores relativos ao FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

A 4ª turma do STJ decidiu que os valores relativos à adesão do plano de demissão voluntária (PDV) e ao FGTS adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio.

sábado, 20 de junho de 2009


Comunhão universal

STJ - Valores relativos ao FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

A 4ª turma do STJ decidiu que os valores relativos à adesão do plano de demissão voluntária (PDV) e ao FGTS adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio.

Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.

No caso, a divorcianda, em outubro de 1996, aderiu ao PDV da empresa em que trabalhava e colheu os valores do FGTS ainda na constância do casamento. Após a separação do casal, em novembro do mesmo ano, o ex-cônjuge requereu a partilha dos valores recebidos pela ex-mulher.

Tanto o juízo de 1º grau quanto o TJ/RS afastaram do monte divisível os valores relativos ao FGTS e ao PDV, considerando incomunicáveis os frutos civis do trabalho ou da indústria de cada cônjuge.

No STJ, o ex-cônjuge sustentou que as verbas recebidas na constância do casamento sob o regime de comunhão universal devem ser partilhadas com fundamento no artigo 265 do CC (clique aqui) de 1916.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/6/2009 15:44