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Resolução cria Comissão Permanente de Jurisprudência no CNMP

Por unanimidade, o Plenário do CNMP aprovou no dia 16/6, a proposta de resolução, do conselheiro Paulo Barata, que altera o Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Jurisprudência na estrutura do CNMP.

sábado, 20 de junho de 2009


Organização

Resolução cria Comissão Permanente de Jurisprudência no CNMP

Por unanimidade, o Plenário do CNMP aprovou no dia 16/6, a proposta de resolução, do conselheiro Paulo Barata, que altera o Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Jurisprudência na estrutura do CNMP.

A nova comissão será responsável, entre outras funções, por organizar e atualizar o acervo de decisões plenárias e monocráticas; classificar os sucessivos acórdãos que discutem teses idênticas, propondo a edição de enunciados; e identificar temas relevantes para estudos de uniformização de entendimento.

"A Comissão de Jurisprudência tende a proporcionar maior eficiência, presteza, segurança jurídica e celeridade na produção de decisões do CNMP", afirmou o conselheiro relator.

A resolução também institui a Revista de Jurisprudência do CNMP, que terá periodicidade estabelecida pelo Plenário, mediante proposta da Comissão de Jurisprudência. A publicação divulgará acórdãos e decisões do Conselho Nacional, além de artigos e textos doutrinários de matérias relacionadas ao MP.

Clique aqui para conferir o texto aprovado na terça-feira. A resolução deve ser encaminhada para publicação na próxima semana.

Diário Oficial Eletrônico

Na sessão ordinária de segunda-feira, 15 de junho, o conselheiro Diaulas Ribeiro apresentou projeto de resolução, a fim de implementar o Diário Oficial Eletrônico do CNMP.

Pela proposta, o Diário Eletrônico substituirá a versão impressa das publicações oficiais dos atos processuais e administrativos do CNMP e estará disponível gratuitamente no site do Conselho. Cada edição será assinada digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Para Diaulas, a medida é uma forma de "modernizar e agilizar os meios de comunicação oficial do Conselho Nacional", além de representar um ganho econômico e ambiental, com a eliminação do uso de papel.

Clique aqui e confira o texto apresentado ao Plenário.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/6/2009 16:03