segunda-feira, 19 de abril de 2021

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D´Urso aprova nova redação de lei sobre acesso a B.O.

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, aprovou a nova redação da lei que limita o acesso aos dados de vítimas e testemunhas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais no Estado de São Paulo. Agora, advogados das partes, Judiciário e MP têm acesso aos dados.

domingo, 21 de junho de 2009


Boletim de ocorrência

D'Urso aprova nova redação de lei sobre acesso a B.O.

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, aprovou a nova redação da lei que limita o acesso aos dados de vítimas e testemunhas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais no Estado de São Paulo. Agora, advogados das partes, Judiciário e MP têm acesso aos dados.

"A nova redação sanou o principal equívoco, que era cercear o direito de defesa, impedindo que advogados tivessem acesso aos dados das vítimas e das testemunhas. Seria uma volta à inquisição", explicou D'Urso.

A polêmica sobre a matéria começou em fevereiro, quando a Assembléia Legislativa aprovou projeto que impedia os delegados de polícia de divulgar dados de vítimas e testemunhas. Esses dados deveriam ser mantidos em envelope lacrado. Naquela ocasião, a OAB/SP pediu o veto do projeto, concedido pelo governador em exercício, Alberto Goldman.

Os deputados reapresentaram o projeto com algumas modificações e novamente foi vetada pelo governo do Estado, alegando que a matéria era de competência do Congresso Nacional porque altera o Processo Penal.

A Comissão de Prerrogativa da Assembléia, presidida por Campos Machado, colocou o projeto em discussão novamente e foi aprovado por unanimidade pelos líderes partidários. Com isso, o veto do governador José Serra foi derrubado e o projeto tornou-se lei. "O que se discute agora é se a competência é da esfera federal ou estadual", informou o presidente da OAB/SP.

A lei, que já foi publicada no Diário Oficial do dia 18 e, portanto, está em vigor, determina que os delegados preservem dados de vítimas e testemunhas sempre que a divulgação possa colocar em risco a segurança e a integridade delas e também impõe a criação de salas separadas nas delegacias para manter vítimas e testemunhas, como acontece nos fóruns.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/6/2009 16:17