Ministro Joaquim Barbosa divulga voto sobre Convenção 158 da OIT

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Ministro Joaquim Barbosa divulga voto sobre Convenção 158 da OIT

Leia a íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa no julgamento sobre a Convenção 158 da OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. O tema está em debate no STF por meio da ADIn 1625 (clique aqui), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela CUT.

As entidades contestam o Decreto federal 2.100/96 (clique aqui), que excluiu a aplicabilidade no Brasil da Convenção 158 da OIT. Alegam que um ato unilateral do presidente da República relativo a tratado internacional fere o artigo 49, I, da CF/88 (clique aqui), que trata das competências do Congresso Nacional.

O ministro Joaquim Barbosa se pronunciou no sentido de julgar totalmente procedente a ação para declarar inconstitucional o decreto presidencial. O julgamento está suspenso devido a pedido de vista.

Clique aqui e leia o voto do ministro Joaquim Barbosa.

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