TJ/RS - Judiciário entrega ao parlamento proposta de extinção da Justiça Militar

TJ/RS - Judiciário entrega ao parlamento proposta de extinção da Justiça Militar

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, entregou na manhã de hoje, 25/6, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ivar Pavan, a PEC para extinção da Justiça Militar - JM. A proposição, para revogação de artigos da Constituição Estadual que tratam da JM, conta com 35 assinaturas de Deputados Estaduais.

"A subscrição pelos parlamentares representa a grandeza dos homens públicos do Rio Grande do Sul", afirmou o desembargador Arminio.

O deputado Ivar Pavan considerou uma honra o encaminhamento escolhido pelo Poder Judiciário. "Se o Poder Judiciário tinha outro caminho, mas escolheu este, demonstra a valorização do parlamento". Disse ter convicção de que a manifestação da Assembleia será favorável, diante do número expressivo de assinaturas colhidas – 35, sendo necessárias 33 para aprovação. Informou que o protocolo seria efetuado de imediato.

Responsável e fruto de grande reflexão, o desembargador Arminio enfatizou que a iniciativa está de acordo com o nome e a tradição do Poder Judiciário gaúcho: "Não estamos agindo açodadamente e não haverá nenhum prejuízo à instituição da Brigada Militar e sua disciplina", assegurou.

Medidas de extinção e incorporação

As atribuições dos Juízes Auditores (togados) de 1º grau passarão, à medida que os cargos vagarem, aos Juízes de Direito. A Câmara Criminal do TJ será especializada para julgar crimes militares. Está prevista a extinção de todos os cargos em comissão e funções gratificadas dos serviços auxiliares da Justiça Militar e a devolução à Brigada dos policiais militares.

Os cargos dos servidores de provimento efetivo, de carreira ou isolados do Tribunal Militar, serão extintos, à medida que vagarem. Os servidores das Auditorias Militares serão incorporados ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º grau.

Acompanharam a entrega os vice-presidentes do TJ, desembargadores Roque Miguel Fank, Jorge Luís Dall'Agnol e Luiz Ari Azambuja Ramos; o presidente do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação Social, desembargador Voltaire de Lima Moraes; o presidente do Conselho de Informática, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro; os juízes de Direito Sílvio Algarve, Assessor da Presidência, Carlos Eduardo Richinitti, diretor do Foro da Capital, Rinez da Trindade e Cláudio Luís Martinewski, e o diretor-geral do TJ, Omar Jacques Amorim.

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