TJ/MS autoriza queima de palha de cana-de-açucar

"Poluente, mas não vedada por lei"

TJ/MS autoriza queima de palha de cana-de-açucar

O MP/MS ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, por danos ambientais em face do município de Naviraí e da Empresa Infinity Agrícola S.A., sob alegação de que era ilegal a autorização concedida pelo município em decorrência da insuficiência de documentos apresentados no requerimento da empresa.

O MPE alegou que na autorização não constam a finalidade específica, a validade e o compromisso formal da parte e requereu a suspensão da autorização concedida até a apresentação da documentação exigida na lei municipal, sob pena de multa.

Em primeiro grau, foi concedida parcialmente a liminar para determinar a obrigação de não fazer ao município, que consiste em não conceder autorização sem que a empresa apresente toda a documentação e para que ela suspenda imediatamente a queima da palha, sob pena de multa de R$ 300 mil por queimada realizada, com incursão no crime de desobediência.

A Lei Estadual 3.357/07 (clique aqui) definiu a competência para expedir autorização da queima da palha da cana-de-açúcar aos municípios, da qual decorre a edição do decreto municipal 058/08, que regulamenta o procedimento a ser cumprido para a concessão da licença ambiental. O decreto federal 2.661/98 determina que esse método seja eliminado de forma gradativa, não inferior a um quarto da área mecanizada de cada unidade agroindustrial a cada período de 5 anos, com exceção das lavouras de até 150 hectares.

O primeiro vogal no processo, des. Paschoal Carmello Leandro, enfatizou que o legislador atribuiu à Administração Pública a competência para exercer o poder de polícia ambiental, e o Poder Judiciário não pode conferir imediata executividade a princípios constitucionais que estão sendo observados, subverter a ordem de competência de atuação, e de outra parte, inviabilizar injustamente a atividade econômica legalmente permitida de algumas das diversas empresas de um determinado ramo.

Anotou ainda, sobre o tema, que o STJ sedimentou posicionamento no sentido de que em se tratando de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado por meio de edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado.

O 1° vogal entendeu que, no caso em análise, os fundamentos que autorizam a cassação da liminar concedida são mais relevantes que aqueles que justificam o seu deferimento, porque a queima da palha não é uma atividade ilegal. "É poluente, sem dúvida, mas não é vedada por lei".

Por maioria, a 4ª turma cível deu provimento ao recurso interposto pelo advogado Danny Fabrício Cabral Gomes, do escritório Cabral Gomes Advogados Associados, e cassou a medida liminar concedida, nos termos do voto do 1º vogal.

Este processo está sujeito a novos recursos.

• Processo : 2009.006358-0

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