Lei 11.966 dispõe sobre a responsabilidade dos governantes municipais

Responsabilidade

Lei dispõe sobre a responsabilidade dos governantes municipais

Lei 11.966 altera o art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

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LEI Nº 11.966, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera o art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso V do art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° ............................................................

...............................................................................

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

......................................................................... " (NR)

Art. 2° (VETADO)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

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