OAB/SP e Rebrates reúnem-se com Michel Temer para encaminhar propostas

OAB/SP e Rebrates reúnem-se com Michel Temer para encaminhar propostas

A OAB/SP, por meio da Comissão do Terceiro Setor, e a Rebrates – Rede Brasileira do Terceiro Setor reuniram-se com o presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB/SP), na sexta-feira, 3/7. Na ocasião, propuseram mudanças na redação ao PL 3021/08 (clique aqui), que ameaça a sustentabilidade das organizações de assistência social.

Participaram da reunião: Lúcia Bludeni, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP; Marilia de Castro, coordenadora-geral da Rebrates, Leila Maria Ramos e Abigail Ramos Siqueira, ambas do Conselho Gestor da Rebrates e representantes da Federação das Entidades Assistenciais de Santo André-Feasa.

O PL 3021/08, que tramita na Câmara dos Deputados e está apensado ao PL 7494/06 (clique aqui), contêm dispositivos ferem a liberdade de associação no país e apontam nítida interferência estatal, vedada pela CF/88 - clique aqui. O artigo 19, por exemplo, obriga que todos os serviços e ações das instituições assistenciais sejam gratuitos. Desta forma impede as atividades geradoras de recursos, que têm por finalidade, o cumprimento dos objetivos estatutários das instituições.

Para as entidades, se este impedimento permanecer as entidades fecharão as portas, milhões de usuários deixarão de ser atendidos e milhares de empregos deixarão de existir. Tal dispositivo contrapõe-se ao art. 150 , VI , "c" da CF/88 que proíbe o Estado de instituir impostos sobre os serviços das entidades de Assistência social sem fins lucrativos. Logo, entenda-se que as entidades podem ter serviços remunerados e sobre estes serviços não podem incidir impostos.

Na audiência com Temer, as entidades disponibilizaram informações sobre a realidade prática, o dia a dia das entidades assistenciais, demonstrando que o governo ainda pouco financia a assistência social, embora pela CF/88 esteja evidente que as ações governamentais na área da assistência social deverão ser custeadas com recursos do orçamento da seguridade social, art.204 da CF/88.

No entender as entidades, a sociedade civil há muito tempo cumpre sua co-responsabilidade na área da Assistência Social. A fim de continuar cumprindo com seus objetivos as Entidades de Assistência Social necessitam de suporte técnico e administrativo, materiais, equipamentos, sede etc, tudo implicando em despesas, que serão cobertas por serviços remunerados ou pelo desenvolvimento de atividades meio. Para as entidades, a legislação já determina que qualquer superávit sempre deverá ser aplicado na finalidade social da instituição, tendo como consequência a prestação de serviços de melhor qualidade. Por outro lado a PL 3021/08 não faz menção de que forma o SUAS – Sistema Único de Assistência Social assumirá as despesas do atendimento gratuito, conforme reza a legislação brasileira.

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