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José Sarney anula os 663 atos secretos

O presidente do Senado, José Sarney, anulou hoje, 13/7, os 663 atos administrativos editados nos últimos anos e que ficaram conhecidos como "atos secretos" por não terem obedecido ao princípio da publicidade, conforme preceitua o artigo 37 da CF/88.

segunda-feira, 13 de julho de 2009


Princípio da publicidade

José Sarney anula os 663 atos secretos

O presidente do Senado, José Sarney, anulou hoje, 13/7, os 663 atos administrativos editados nos últimos anos e que ficaram conhecidos como "atos secretos" por não terem obedecido ao princípio da publicidade, conforme preceitua o artigo 37 da CF/88 - clique aqui.

A decisão de Sarney foi embasada por relatório de comissão especial instituída pelo primeiro secretário da Casa, senador Heráclito Fortes (DEM/PI), criada no início do ano para investigar denúncias publicadas pela imprensa sobre a existência de tais atos.

Sarney também determinou à diretoria-geral da Casa que, em 30 dias, apresente à comissão diretora relatório circunstanciado contendo as providências necessárias ao cumprimento das medidas adotadas hoje, "assim como o integral ressarcimento aos cofres públicos dos recursos eventualmente pagos de forma indevida", conforme ato assinado pelo presidente da Casa.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/7/2009 17:21