CAE do Senado retira da legislação norma que proíbe contratação de seguro para menores de 14 anos

CAE do Senado retira da legislação norma que proíbe contratação de seguro para menores de 14 anos

Norma que proíbe a contratação de seguro de vida para menores de 14 anos poderá ser abolida da legislação que regulamenta operações de seguros privados e sua fiscalização, conforme prevê dispositivo do decreto-lei 2.063/1940 - clique aqui. Foi o que decidiu hoje, 14/7, a CAE ao aprovar parecer do senador Raimundo Colombo (DEM/SC). O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado.

Conforme o PLS 442/08 (v. abaixo) a proibição foi adotada para conter abusos registrados à época em que a norma foi elaborada. Nos dias atuais, entretanto, de acordo com Raimundo Colombo, está assegurada tanto pela CF/88 (clique aqui) como pelo ECA (clique aqui), não havendo mais razão para o veto à contratação de seguro sobre a vida de menores de 14 anos.

A proposta foi apresentada pela CCJ por sugestão encaminhada pela Procuradoria-Geral da República.

Cofins

Um pedido de vista, encabeçado pelo senador Aloizio Mercadante (PT/SP), adiou a votação do projeto (PLC 34/06 - clique aqui) que altera a alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - no setor de telecomunicações. Segundo Mercadante, o projeto deve ser analisado em maior profundidade uma vez que, caso vire lei, somente em 2010 a Receita Federal deixaria de arrecadar mais de R$ 1 bilhão.

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 442, DE 2008

Revoga o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2008.

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