sábado, 15 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Procuradores do RS não tem direito a exercer advocacia privada

O Órgão Especial do TJ/RS, em sessão realizada nesta tarde, 20/7, considerou inexistente o direito líquido e certo de Procuradores do Estado exercerem a advocacia privada, fora de suas atribuições institucionais inerentes aos seus cargos. A decisão foi unânime.

Decisão unânime

Procuradores do Estado do RS não tem direito a exercer advocacia privada

O Órgão Especial do TJ/RS, em sessão realizada nesta tarde, 20/7, considerou inexistente o direito líquido e certo de Procuradores do Estado exercerem a advocacia privada, fora de suas atribuições institucionais inerentes aos seus cargos. A decisão foi unânime.

No MS impetrado contra a Governadora do Estado os autores alegaram que poderiam sofrer violação de direito líquido e certo de exercerem a profissão pois a legislação estadual coíbe a prática. Afirmaram que o Estado do RS estaria usurpando a competência da União para dispor sobre condições de exercício de profissões.

O parágrafo 2º do Art. 116 da Constituição Estadual, inciso II (clique aqui), prevê que é vedado aos Procuradores do Estado "exercer a advocacia fora das atribuições institucionais"

A relatora da ação, Desa. Ana Maria Nedel Scalzilli, enfatizou que não obstante seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, devem ser observadas as exigências inerentes a cada atividade exercida.

Para a magistrada, "ante a autonomia concedida para cada Unidade da Federação legiferar sobre o tema”, diz, “não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no ordenamento jurídico estadual quanto aos impedimentos dos Procuradores do Estado de exercerem a advocacia juntamente com as atribuições inerentes aos seus cargos."

  • Processo : 70027731421

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Por: Redação do Migalhas

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