NET de Santa Catarina terá que pagar os direitos autorais de execução pública de música

Direitos autorais

NET de Santa Catarina terá que pagar os direitos autorais de execução pública de música

A Net - Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias -, sediada em Concórdia/SC, terá de pagar ao Ecad os direitos autorais de execução pública de música, desde janeiro de 1995, acrescido de multa, além dos custos processuais.

A sentença, proferida pelo magistrado Uziel Nunes de Oliveira, seguindo posicionamento do STJ, declarou que é legítimo o valor cobrado pelos autores, conforme critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do Ecad, sendo "inadmissível interferência estatal, dado o caráter eminentemente privado dos direitos autorais".

Segundo a superintendente do Ecad, Glória Braga, esta é mais uma vitória dos titulares de direitos autorais - compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e gravadoras -pela valorização do pagamento do direito autoral.

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PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE CONCÓRDIA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RUDSON MARCOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIMAR LUÍS POLETTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0046/2009

ADV: JANAINE VICENZI (OAB 024.102-B/SC), RODRIGO TITERICZ (OAB 011.670/SC), SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB 019.813/SC)

Processo 019.99.003804-0 - Cobrança / Ordinário

Autor : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Réu : Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição-ECAD em face de Santa Clara - Sistemas de Antenas Comunitárias Ltda (NET-Concórdia-SC), para condenar a ré ao pagamento de 2,55% (dois virgula cinquenta e cinco por cento) sobre a receita mensal de assinatura e de inserção de publicidade, pelas parcelas devidas a título de direitos autorais veiculados em sua programação, a contar de janeiro de 1995, mais parcelas vencidas no curso da ação, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente desde quando seria devido o pagamento de cada parcela, pelo INPC, mais juros moratórios que incidirão a apartir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês durante a vigência do Código Civil de 1916, majorando-os para 1% (um por cento) ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003. Valores a serem apurados em liquidação por arbitramento (artigo 475-C, do CPC). Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do autor, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do artigo 20, § 3.º do Código de Processo Civil.

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