Câmara - Aprovada exigência de data em cartas de cobrança

A CCJ aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de datas de postagem e de entrega nas correspondências que contenham documentos de cobrança.

O objetivo do projeto é coibir abusos por parte da empresa e evitar prejuízos ao consumidor se, por exemplo, uma conta chegar para ele depois da data de vencimento. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto agora será encaminhado à análise do Senado.

O Projeto de Lei 1014/07 (clique aqui), do deputado Celso Russomanno (PP-SP), foi relatado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que votou pela antirregimentalidade do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Proposta inócua

Sandra Rosado explicou que o substitutivo da comissão não tem relação com a proposta original, sendo, portanto, inadmissível. Ela observa também que a colocação do CEP nas correspondências, como propõe o substitutivo, já é senso comum, o que torna a proposta inócua, em sua avaliação.

Além da Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto já havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor.

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