Curso de Direito Administrativo

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Curso de Direito Administrativo

Este Curso contém uma exposição direta e clara dos princípios e regras gerais do Direito Administrativo, com sistematização didática que facilita a compreensão de conceitos abstratos e classificações legais complexas.

Há a preocupação de fornecer uma visão atualizada sobre a organização do Estado, os seus fundamentos e a sua função. Embora a obra exponha as concepções tradicionais da disciplina, são apresentadas também novas propostas e fundamentos renovados quanto à atividade administrativa estatal.

A inovação mais marcante é o aprofundamento do estudo do princípio da supremacia do interesse público. A obra propõe que o Estado e a atividade administrativa sejam compreendidos como instrumento de realização dos Direitos Fundamentais, por meio de uma atuação estatal produzida com a observância de procedimento democrático. Como resultado, o Direito Administrativo deixa de ser estudado como instrumento apenas de limitação das competências administrativas. Passa a ser também um conjunto de normas que impõem ao Estado a promoção dos Direitos Fundamentais e da Democracia.

O livro reconhece que o fortalecimento da Democracia depende da participação da Sociedade Civil, a qual assume atividades de natureza administrativa, que devem ser disciplinadas pelo Direito.

Os temas clássicos do Direito Administrativo são revistos segundo uma visão contemporânea. Assim, por exemplo, o estudo dos bens públicos, da desapropriação, dos agentes estatais é renovado e adaptado à disciplina da Constituição de 1988.

Mas a obra também trata de outros temas, que se desenvolveram em virtude das inovações dos últimos anos. Há um capítulo sobre a regulação econômica e social; o livro examina, ainda, com minúcia, por exemplo, as agências reguladoras e os contratos de gestão.

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