MDA encaminha ao STJ pedido de revogação de dispositivos da IN 2/2006
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao Presidente do STJ ofício requerendo a revogação de dispositivos da Instrução Normativa no 02/2006.
Da Redação
quinta-feira, 13 de agosto de 2009
Atualizado em 12 de agosto de 2009 14:32
Cópias reprográficas
MDA encaminha ao STJ pedido de revogação de dispositivos da IN 2/2006
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao Presidente do STJ ofício requerendo a revogação de dispositivos da Instrução Normativa no 02/2006 (clique aqui) que exige que, para extração de cópias reprográficas de processos judiciais, o Advogado solicitante esteja constituído nos autos.
O MDA entende que tais restrições estão a ferir o conteúdo da lei 11.419, de 2006 - a qual a IN em questão, supostamente, estaria a regulamentar -, assim como o próprio Estatuto da advocacia, que não autorizam tal tipo de restrição ao pedido e obtenção de cópias reprográficas.
-
Clique aqui para ler a íntegra do ofício.
______________
____________________
