Lançamento da obra "Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei: decaimento"

Livro trata do direito adquirido no Direito Público

Hoje, a Editora Fórum lança a obra "Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei: decaimento", de autoria de Fábio Mauro de Medeiros. O lançamento será na Livraria Saraiva do Shopping Paulista (rua Treze de Maio, 1.947, Paraíso – São Paulo/SP) a partir das 17h.

Sobre a obra :

O livro trata do direito adquirido no direito público e a introdução ao tema é feita por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em vigor no País. Em seguida, estuda-se o direito adquirido como direito fundamental na doutrina internacional e nacional com foco nas sucessivas Constituições do Brasil. Aprofundando o tema, a obra busca traçar regras teóricas e práticas de hipóteses em que prevalecem os direitos adquiridos e hipóteses em que se dá o decaimento. Além disso, faz-se a distinção do decaimento das demais formas de extinção do ato administrativo.

Sobre o autor :

Fábio Mauro de Medeiros é mestre em Direito pela PUC/SP e doutorando pela mesma universidade. Professor universitário que leciona Direito na UNIP. Ocupa o cargo de procurador da Fazenda Nacional, categoria especial, exercendo, na atualidade, a função de assessor jurídico no Ministério da Fazenda em São Paulo. Como Diretor da Escola Superior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em São Paulo, organiza e ministra cursos jurídicos. Atuou na consultoria jurídica da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e trabalhou na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

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